O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que gestantes contratadas em regime temporário têm direito à estabilidade provisória no emprego, revisando uma posição que, até então, afastava essa garantia nesses casos.

Até pouco tempo, prevalecia o entendimento de que contratos temporários não seriam compatíveis com a estabilidade. Com a mudança, essa lógica foi superada e a proteção à maternidade passou a orientar a análise, independentemente da forma de contratação.

A revisão ocorreu após o Supremo Tribunal Federal firmar uma posição mais ampla sobre o tema, o que levou à readequação da jurisprudência trabalhista. Decisões recentes já começam a aplicar esse novo direcionamento.

Ao longo desse artigo, você entende como essa mudança se consolidou, os limites da estabilidade, sua aplicação no dia a dia e os riscos envolvidos, especialmente para empresas que utilizam contratos temporários.

Gestante em contrato temporário tem estabilidade?

Sim. A Justiça do Trabalho passou a reconhecer que a gestante em contrato temporário tem direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo quando o vínculo possui prazo previamente definido.

Isso significa que a data de término do contrato não afasta a garantia. Se a gravidez ocorre durante o vínculo, o direito à estabilidade pode ser reconhecido, ainda que o encerramento já estivesse previsto desde a contratação.

O ponto central é a comprovação de que a gravidez já existia antes da dispensa, ainda que a confirmação ocorra posteriormente. Nesses casos, a trabalhadora tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com possibilidade de reintegração ou indenização substitutiva.

Mudança de entendimento no TST

Esse novo direcionamento foi consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao revisar sua própria jurisprudência. Em março de 2026, o Pleno da Corte passou a reconhecer a estabilidade provisória para gestantes em contratos de trabalho temporário, por maioria de 14 votos a 11, no julgamento do processo nº 1000059-12.2020.5.02.0382.

Até então, desde 2019, prevalecia entendimento em sentido contrário. A tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC Tema 2) afastava a estabilidade nesses casos, com base na natureza transitória do contrato temporário.

Essa posição foi superada. O tribunal concluiu que a jurisprudência anterior não estava alinhada à orientação do Supremo Tribunal Federal, que passou a atribuir maior peso à proteção da maternidade, independentemente da forma de contratação.

Para formalizar a mudança, o TST instaurou um Incidente de Superação de Entendimento. Nesse procedimento, a Corte reavaliou a compatibilidade da sua posição com a interpretação constitucional mais recente e fixou um novo critério.

A partir disso, passou a considerar que a gravidez durante o contrato é suficiente para gerar o direito à estabilidade, ainda que o vínculo tenha prazo previamente definido.

Divergências e modulação dos efeitos

A decisão foi apertada, com 14 votos a 11, o que mostra que o tema ainda gera debate dentro do próprio tribunal.

A maioria, liderada pelo relator ministro Breno Medeiros, entendeu que o posicionamento do STF deve ser aplicado de forma ampla. Para esse grupo, a proteção à maternidade não pode variar conforme o tipo de contrato. Assim, se a gravidez ocorre durante o vínculo, a estabilidade deve ser reconhecida, inclusive em contratos temporários no setor privado.

A divergência foi aberta pela ministra Maria Cristina Peduzzi e acompanhada por outros ministros. Essa corrente defendeu que a decisão do STF trata apenas de contratações feitas pela Administração Pública. Na visão desses ministros, não seria possível aplicar automaticamente essa lógica aos contratos privados.

Além disso, a divergência destacou um ponto prático: o trabalho temporário existe para atender demandas excepcionais e tem prazo definido. Por isso, não haveria expectativa de continuidade no emprego, o que, para essa corrente, afastaria a aplicação da estabilidade.

Outro ponto discutido foi a modulação dos efeitos da decisão. Como o TST mudou um entendimento que vinha sendo aplicado desde 2019, surgiu a preocupação sobre o impacto retroativo dessa mudança.

O ministro Ives Gandra Filho sugeriu que a nova regra valha apenas a partir da revisão do entendimento, ou seja, para casos futuros. Esse tipo de limitação busca evitar a criação de passivos inesperados para empresas que seguiram a orientação anterior.

Diante disso, o tribunal ainda não finalizou essa parte da decisão. A definição sobre quando a nova tese passa a valer deve ser feita em julgamento posterior, o que mantém certa incerteza sobre seus efeitos práticos.

Entenda o caso

O julgamento teve origem no recurso de uma trabalhadora contratada por empresa terceirizada em regime de trabalho temporário, que buscava o reconhecimento da estabilidade durante a gestação.

O pedido havia sido negado pela 2ª Turma do próprio TST, com base na jurisprudência vigente à época, que afastava a aplicação da estabilidade em contratos temporários.

Após essa decisão, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que já havia fixado posição no sentido de que a estabilidade depende da existência da gravidez durante o vínculo, independentemente da modalidade de contratação.

Com o retorno do processo ao TST, o Pleno reavaliou o tema à luz dessa orientação. A Corte concluiu que a gravidez no período contratual é suficiente para gerar o direito à estabilidade, mesmo em contratos temporários no setor privado.

O processo deverá voltar à instância anterior para novo julgamento, agora com base nessa nova diretriz.

O que o STF decidiu sobre estabilidade da gestante? 

A revisão feita pelo TST tem como base decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, que ampliaram a proteção à gestante em diferentes contextos.

No Tema 497 (RE 629.053, julgado em 10/10/2018), o STF definiu que a estabilidade é devida mesmo quando a gravidez é descoberta após a dispensa, desde que a concepção tenha ocorrido durante o contrato de trabalho. O critério relevante passa a ser a existência da gestação no período do vínculo.

Posteriormente, no Tema 542 (RE 842.844, concluído em 11/10/2023),  o Tribunal ampliou esse entendimento ao afirmar que a estabilidade se aplica independentemente do regime jurídico. Isso inclui contratos por prazo determinado, vínculos temporários e contratações administrativas.

Nessas decisões, o STF reforçou que a proteção à maternidade tem fundamento constitucional e não pode ser limitada pela forma de contratação.

A tese fixada foi a seguinte:

“A trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, seja contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.”

Como esses julgamentos ocorreram sob repercussão geral, passaram a orientar todos os tribunais do país e serviram de base para a revisão do entendimento do TST.

Como funciona a estabilidade da gestante no trabalho?

A estabilidade da gestante é uma garantia provisória no emprego que protege a trabalhadora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Essa proteção tem base constitucional, prevista no  artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, e no artigo 10, II, “b” do ADCT. Em termos práticos, essas normas asseguram a licença-maternidade e a manutenção do vínculo de trabalho durante esse período.

Isso significa que a empregada não pode ser dispensada sem justa causa nesse intervalo. Caso a dispensa ocorra, pode surgir o direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade.

A garantia não depende do tipo de contrato ou do conhecimento prévio do empregador. O ponto central é a existência da gravidez durante o vínculo de trabalho, o que tende a ser suficiente para acionar a proteção prevista na Constituição.

Quem tem direito à estabilidade?

Têm direito à estabilidade provisória, em geral:

• trabalhadoras com contrato por prazo indeterminado
• empregadas com contrato por prazo determinado
• trabalhadoras em contrato temporário
• empregadas terceirizadas
• trabalhadoras contratadas pela Administração Pública
• ocupantes de cargos em comissão
• gestantes que descobrem a gravidez após a dispensa (desde que a concepção tenha ocorrido durante o vínculo)

O direito costuma ser reconhecido sempre que houver vínculo de trabalho e comprovação de gravidez no período contratual, independentemente da forma de contratação.

Por que o contrato temporário não afasta a estabilidade?

O contrato temporário não afasta a estabilidade porque a proteção à maternidade tem fundamento constitucional e prevalece sobre a forma de contratação.

Os tribunais consideram que, embora o vínculo seja transitório, a condição de gestante gera um direito autônomo de proteção. Por isso, a existência de prazo previamente definido não é suficiente para afastar a garantia.

Esse entendimento parte da ideia de que a estabilidade não protege apenas o emprego, mas também a gestação e o nascituro. Por esse motivo, tende a ser reconhecida mesmo quando o contrato já possui data prevista para encerramento.

Em geral, a interpretação adotada é que o risco da atividade econômica não pode ser transferido à trabalhadora gestante, especialmente quando a gravidez ocorre durante o contrato.

Quais são os efeitos práticos para empresas? 

A mudança de entendimento tende a ampliar o risco trabalhista para empresas que utilizam contratos temporários. Na prática, a dispensa de trabalhadora grávida, mesmo ao término do contrato, pode gerar obrigação de reintegração ou pagamento de indenização.

Esse impacto aparece principalmente em três frentes:

• aumento de passivo trabalhista em contratos temporários
• revisão de políticas internas de contratação e desligamento
• necessidade de controle mais rigoroso de riscos jurídicos

Empresas que atuam com alta rotatividade ou contratação por demanda, como varejo, indústria e prestação de serviços, tendem a ser mais impactadas.

Outro ponto relevante é a responsabilidade solidária. Em geral, tanto a empresa de trabalho temporário quanto a tomadora de serviços podem ser condenadas, o que amplia a exposição financeira.

Na prática, a decisão exige uma mudança de postura. O contrato temporário deixa de ser um instrumento de limitação de risco absoluto e passa a exigir análise jurídica mais cuidadosa.

A estabilidade gera reintegração ou indenização?

A estabilidade pode gerar dois efeitos principais: reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva.

A reintegração tende a ocorrer quando ainda há período de estabilidade em curso. Nesse caso, a trabalhadora retorna ao cargo e mantém todos os direitos trabalhistas.

Já a indenização costuma ser aplicada quando não é mais possível reintegrar, seja pelo encerramento do período de estabilidade ou pela inviabilidade prática do retorno.

A indenização costuma incluir:

• salários do período de estabilidade
• 13º salário proporcional
• férias acrescidas de um terço
• FGTS e multa

A definição entre reintegração e indenização depende do momento do processo e das circunstâncias do caso concreto.

O que ainda pode mudar na decisão?

Apesar da nova posição do TST, ainda há pontos em aberto, principalmente em relação à modulação dos efeitos da decisão.

O tribunal discutiu se a nova tese deve valer apenas para casos futuros ou também para situações anteriores. Essa definição é relevante porque pode impactar diretamente o volume de ações e o passivo das empresas.

A modulação costuma ser considerada quando há superação de entendimento consolidado, como ocorreu neste caso. O objetivo é preservar a segurança jurídica e evitar efeitos retroativos inesperados.

Também pode haver debate sobre o alcance da decisão em diferentes tipos de contrato e setores, especialmente em atividades com alta rotatividade.

O direcionamento já indica consolidação do entendimento, mas os efeitos práticos ainda podem ser ajustados conforme novos julgamentos.

Conclusão

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que gestantes contratadas em regime temporário têm direito à estabilidade provisória no emprego, superando entendimento anterior da própria Corte.

A mudança alinha a jurisprudência trabalhista à posição do STF e amplia o alcance da proteção à maternidade, que passa a prevalecer independentemente do tipo de contrato.

Com isso, contratos temporários deixam de afastar automaticamente a estabilidade, o que impacta diretamente a forma como empresas devem conduzir contratações e desligamentos.