Após a Reforma Trabalhista, que começou em novembro com a Lei 13.467, houve mudanças que afetaram empresas e trabalhadores. Ela veio com o objetivo de regularizar algumas situações trabalhistas, inclusive trazer tranquilidade para a terceirização. Até então a lei não tinha um olhar para esse ponto.

Entre as principais mudanças, temos a nova regulamentação das relações de trabalho. Também há o reconhecimento de novas modalidades trabalhistas.

A carteira de trabalho digital agora é aplicada. O trabalho intermitente começou a ser permitido. As férias podem ser parceladas. Além disso, a garantia legal de uma hora de almoço foi reduzida.

Um dos temas mais discutidos hoje é a contratação no modelo PJ (pessoa jurídica). Esse modelo está se tornando comum entre as empresas. Elas buscam reduzir custos trabalhistas e aumentar a flexibilidade. Se não for realizada corretamente, pode resultar em processos judiciais e pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício.

É importante se atentar ao perfil da pejotização e as formas que são aplicadas. É necessário analisar a atividade realizada, a forma, o grau de escolaridade e remuneração. Atualmente a justiça entende que quando a remuneração é acima da média e a pessoa assinou o contrato de acordo com o que foi proposto, não há vínculo empregatício. Muita informação?

Neste artigo vamos entender melhor como a empresa pode contratar no modelo PJ sem sofrer juridicamente.  Se você ficar com dúvida, é só entrar em contato conosco.

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O que é a contratação no modelo PJ?

A contratação PJ acontece quando uma empresa opta por um contrato com um prestador de serviços. Esse prestador atua como empresa, em vez de ser um funcionário no regime CLT.

Esse modelo pode trazer vantagens, mas exige cuidados para não caracterizar uma relação de emprego disfarçada e gerar uma fraude trabalhista.

Apesar das flexibilizações que a Reforma Trabalhista trouxe, é crucial que as empresas observem cuidadosamente os critérios legais para a pejotização.

Não seguir esses requisitos legais pode fazer a Justiça do Trabalho reconhecer o vínculo empregatício. Isso pode resultar em obrigações retroativas de encargos trabalhistas e em possíveis penalidades.

Principais vantagens da contratação PJ

Redução de encargos trabalhistas: A empresa não precisa arcar com encargos como FGTS, INSS e férias;

Flexibilidade na prestação de serviços: O contrato pode ser ajustado conforme a demanda;

Maior autonomia para o profissional: O prestador pode atender outros clientes, definir sua carga horária e receber o valor que negociar;

Negociação de igual para igual: A empresa e o colaborador PJ podem negociar as condições da parceria. Isso inclui horários, salários e auxílios.

Riscos de contratar PJ de forma irregular

Se a relação entre a empresa e o contratado PJ parecer um vínculo empregatício, o profissional pode ir à Justiça. Ele pode pedir o reconhecimento da relação de emprego. Entre os principais riscos estão:

• Processos trabalhistas com exigência de direitos como 13º salário e férias;
• Multas e penalidades aplicadas pela Justiça do Trabalho;
• Danos à reputação da empresa devido a ações judiciais.

Como evitar a caracterização de vínculo empregatício

É importante lembrar que a contratação PJ não é ruim ou ilegal. Ela pode ser feita de forma segura para todos. Assim, não gera problemas no futuro. Para isso a empresa deve seguir boas práticas, vamos entender algumas delas?

1. Estabelecer um contrato claro e bem estruturado

O contrato deve deixar claro o que será feito. Ele deve mostrar a autonomia do contratado no trabalho. Também deve indicar que não há subordinação e exclusividade. Além disso, deve explicar a forma de pagamento e os prazos.

2. Evitar exigências típicas de um vínculo empregatício

Se você quer contratar assim, lembre-se que o prestador de serviços deve ter liberdade. Ele pode definir sua jornada. Portanto, não deve haver horários rígidos ou a necessidade de bater ponto.

Nesse formato de relação trabalhista não há uma subordinação direta, isso significa que não poderá ter organogramas e chefes acima desse profissional PJ. Ele não deve estar sujeito a ordens diretas como um empregado.

O profissional PJ deve ter liberdade para atender outros clientes sem a obrigação de trabalhar exclusivamente para essa empresa.

3. Formalizar a relação corretamente

Quando contratamos alguém pela CLT, pedimos a carteira de trabalho. Isso é para registrar tudo corretamente. Se a contratação for PJ, o prestador de serviço precisa ter um CNPJ ativo. Ele também deve emitir notas fiscais pelos serviços que prestar.

Pensando em fins fiscais, é necessário pagar o profissional conforme o contrato e os documentos fiscais emitidos, evitando depósitos sem justificativa.

A contratação PJ é ilegal?

A CLT e a jurisprudência da Justiça do Trabalho estabelecem critérios para identificar relações de emprego. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mais segurança para contratos PJ. No entanto, é importante que a empresa atue com transparência e boa-fé.

A lei regulamenta a contratação de profissionais PJ, logo ela não é ilegal. Mas se for realizada da maneira incorreta como já vimos no artigo, a atitude poderá ser entendida como uma fraude trabalhista. Fique atento!

Exemplos de contratações seguras no modelo PJ

Setores que utilizam a contratação PJ com mais frequência

• TI e tecnologia: Profissionais atuam de forma independente e prestam serviços para múltiplos clientes;
• Consultoria e assessoria: O trabalho é baseado em projetos. Não há subordinação direta. É possível prestar serviços para mais de uma empresa.
• Marketing e comunicação: Freelancers e agências prestam serviços sob demanda com contratos determinados e projetos específicos.

Exemplo prático de pejotização irregular ou fraude trabalhista

Vamos imaginar um caso para facilitar o entendimento. Suponha que uma agência de comunicação contrate um profissional. Esse profissional pode ser um assessor de imprensa ou um produtor de conteúdo. Ele trabalha como PJ e atende um grupo de clientes.

Como falamos anteriormente, esse setor é um dos principais que realizam esse formato de contratação. Se a agência pedir exclusividade, com horário fixo e totalmente presencial, isso pode causar problemas. Além disso, se o colaborador PJ precisar se reportar a um superior, isso pode gerar mais irregularidades. Esses fatores podem trazer problemas futuros para a empresa.

Nesse caso, a agência escolhe não ter empregados com contratos da CLT. Em vez disso, ela usa contratos de prestação de serviços. Esses contratos são com empresas de um único sócio, como o MEI (Microempreendedor Individual). Na prática, a empresa continua contando com o mesmo número de profissionais, mas agora representados por uma PJ.

Essa situação é um alerta para a empresa. Por isso, é importante ter uma boa equipe jurídica. Eles devem cuidar de todos os contratos e monitorar possíveis infrações. Nesses casos a prevenção é o melhor caminho.

A pejotização é uma boa opção para o profissional. Ele pode receber mais dinheiro por causa da redução de encargos. No entanto, essa relação contratual só é válida quando há de fato autonomia e possibilidade de ter mais de um trabalho.

Atualmente, há casos sendo discutidos na justiça. Um exemplo é a decisão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) em São Paulo. Essa turma condenou o iFood a reconhecer que todos os seus entregadores são empregados. Além disso, o iFood deve pagar uma indenização de R$ 10 milhões.

Como comentamos, esse modelo de trabalho PJ pode ser muito vantajoso para ambas as partes se for aplicado da maneira correta. Caso contrário poderá gerar prejuízo para a empresa que realizou a contratação.

Recapitulando…

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas que impactaram a relação entre empresas e profissionais, incluindo a popularização da contratação no modelo PJ. Esse formato tem vantagens, como menos encargos e mais flexibilidade. Mas, se usado de forma errada, pode causar processos trabalhistas e reconhecimento de vínculo empregatício.

Para evitar riscos jurídicos, é essencial compreender as regras e boas práticas que garantem a legalidade dessa modalidade de contratação. A empresa deve garantir que a relação não mostre subordinação. Também não deve haver exigência de horários fixos ou exclusividade. Esses fatores podem ser vistos como fraude trabalhista.

A contratação PJ acontece quando a empresa faz um contrato de serviços com um profissional que tem CNPJ. Isso é diferente de um vínculo CLT. Embora traga benefícios para todos, como mais autonomia e negociação direta, é importante seguir as regras legais. Isso ajuda a evitar a pejotização indevida.

Mesmo com as mudanças na Reforma Trabalhista, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício. Isso acontece se houver características de um contrato de trabalho. Portanto, o empregador deve garantir que a relação seja baseada em autonomia e independência para evitar litígios.

As vantagens de contratar um profissional PJ incluem a eliminação de encargos trabalhistas, como FGTS e INSS. Isso também permite que o profissional atenda vários clientes e negocie seus honorários.

A empresa deve prestar atenção aos riscos. Esses riscos incluem ações judiciais sobre direitos trabalhistas, multas e danos à reputação.

Para evitar problemas, o contrato deve ser detalhado, especificando a ausência de subordinação e definindo claramente a prestação de serviços. Além disso, a exigência de horários rígidos ou exclusividade pode comprometer a legalidade da contratação.

Para que a contratação PJ seja segura e dentro da legalidade, é fundamental adotar boas práticas. O contrato deve especificar o objeto da prestação de serviços, os prazos e a autonomia do profissional.

É importante que o prestador tenha um CNPJ ativo. Ele deve emitir notas fiscais e receber os pagamentos de acordo com esses documentos. Isso ajuda a evitar depósitos sem justificativa.

Além disso, a empresa deve permitir que o profissional atenda outros clientes e não o submeta a hierarquias típicas de um emprego formal. Essas medidas garantem a transparência da relação e reduzem os riscos trabalhistas.

A contratação PJ não é ilegal, desde que seja realizada corretamente. Diversos setores, como tecnologia, consultoria e marketing, utilizam esse modelo sem problemas jurídicos, pois respeitam os critérios legais.

No entanto, casos de pejotização irregular ainda são questionados na Justiça. Um exemplo é a recente condenação do iFood pelo TRT2. O tribunal reconheceu que havia vínculo empregatício entre os entregadores.

Para evitar situações semelhantes, as empresas devem contar com assessoria jurídica especializada, garantindo que os contratos estejam dentro da legalidade. O modelo PJ pode ser vantajoso, mas exige atenção aos detalhes para evitar prejuízos e garantir conformidade com a legislação trabalhista.

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